EFIT PRO

1. Disposições preliminares

1.1. Os presentes Termos de Uso e Condições Gerais de Contratação regulamentam o acesso, a contratação e a utilização dos serviços disponibilizados pela plataforma digital EFIT PRO, doravante denominada PLATAFORMA.

1.2. O EFIT PRO consiste em um ambiente tecnológico destinado à disponibilização de programas de treinamento físico, vídeos demonstrativos, ferramentas de acompanhamento de desempenho, recursos de educação nutricional, inteligência artificial e funcionalidades complementares.

1.3. Ao realizar seu cadastro e contratar qualquer modalidade de assinatura, o usuário declara ter recebido acesso às informações contratuais e concorda com as condições validamente apresentadas, respeitados os direitos assegurados pela legislação brasileira.

1.4. A utilização da plataforma observará especialmente o Código Civil, a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e demais normas aplicáveis aos serviços digitais e à contratação eletrônica.

2. Dos planos de assinatura

O EFIT PRO disponibiliza três modalidades de assinatura, com condições de preço e duração distintas.

O Plano Anual oferece condição promocional exclusiva na primeira mensalidade para novos assinantes elegíveis. A partir da segunda mensalidade, o valor regular de R$ 29,90 será aplicado aos ciclos seguintes. A contratação será realizada com compromisso contratual de doze meses, cuja duração e condições de encerramento deverão ser informadas antes da confirmação do pagamento.

A primeira mensalidade terá valor promocional de R$ 9,90 para novos assinantes elegíveis. Da segunda à sexta mensalidade, será cobrado o valor regular de R$ 39,90. O plano possui período contratual de seis meses, observadas as condições de encerramento e os direitos legalmente assegurados.

O Plano Mensal não possui compromisso de fidelidade de seis ou doze meses. O usuário poderá solicitar o cancelamento a qualquer momento, sem multa rescisória. Em caso de cancelamento ordinário, o acesso permanecerá disponível até o encerramento do período já pago, ressalvadas as hipóteses de restituição legalmente obrigatórias.

3. Da promoção de primeiro acesso

3.1. O EFIT PRO poderá conceder ao novo assinante elegível uma condição promocional de primeira mensalidade no valor de R$ 9,90.

3.2. A promoção é aplicável exclusivamente à contratação inicial dos Planos Anual e Semestral, salvo campanhas específicas expressamente anunciadas.

3.3. O benefício será limitado a uma utilização por titular elegível.

3.4. A partir da segunda mensalidade, o assinante será cobrado pelo valor regular do plano contratado.

3.5. O encerramento da assinatura não garante nova utilização da promoção em contratação posterior.

3.6. O usuário poderá contratar novamente os serviços do EFIT PRO, de acordo com os preços e condições disponíveis no momento da nova contratação.

3.7. Programa de indicação de amigos: a cada 10 (dez) amigos indicados pelo link exclusivo do aluno que contratarem um plano e tiverem o primeiro pagamento aprovado, o aluno fará jus a 1 (um) brinde concedido pelo EFIT PRO. Cadastros sem primeiro pagamento aprovado não são contabilizados.

3.8. O brinde é uma cortesia sem valor comercial, não sendo convertível em dinheiro, desconto ou crédito. Sua definição, disponibilidade e forma de entrega serão comunicadas pela equipe do EFIT PRO. Cada brinde entregue utiliza 10 (dez) indicações confirmadas, reiniciando a contagem para o próximo brinde.

4. Da fidelidade e da rescisão contratual

4.1. Os Planos Anual e Semestral possuem prazo de vigência determinado.

4.2. A rescisão antecipada poderá envolver obrigação financeira compensatória, desde que prevista de forma clara, proporcional e juridicamente válida.

4.3. Para o Plano Anual, a política comercial proposta estabelece valor de referência de R$ 397,90 para rescisão contratual antecipada.

4.4. Para o Plano Semestral, a política comercial proposta estabelece valor de referência de R$ 297,90 para rescisão contratual antecipada.

4.5. Os valores indicados constituem parâmetros comerciais sujeitos à adequação jurídica. Sua exigibilidade dependerá de cláusula validamente contratada, cálculo proporcional, justificativa econômica e observância dos direitos do consumidor.

4.6. Não haverá cobrança automática de multa fixa que exceda os limites legalmente admissíveis.

4.7. Eventual valor exigível deverá ser informado de forma discriminada ao usuário antes da conclusão do procedimento de rescisão.

4.8. O direito de solicitar cancelamento não ficará condicionado ao pagamento prévio de multa ou à aprovação de transação por cartão de crédito.

4.9. Eventuais obrigações financeiras legítimas poderão ser cobradas separadamente, por meios legalmente admitidos.

4.10. O Plano Mensal não possui multa rescisória.

5. Do procedimento de cancelamento

5.1. O assinante poderá solicitar o cancelamento diretamente pelo aplicativo ou pelo e-mail contato@efitpro.com.br.

5.2. A solicitação será registrada eletronicamente, com identificação da assinatura, data e horário.

5.3. O sistema apresentará o plano contratado, a situação das mensalidades, a data prevista para encerramento do acesso e eventuais obrigações financeiras legalmente exigíveis.

5.4. A falta de saldo ou limite disponível no cartão de crédito não impedirá o registro e processamento da solicitação de cancelamento.

5.5. Quando houver cobrança legítima pendente, poderão ser oferecidos meios alternativos de regularização.

5.6. As tentativas de cobrança respeitarão a autorização do usuário, as regras do intermediador financeiro e os limites legais.

5.7. A conclusão do cancelamento impedirá a geração de novas cobranças recorrentes indevidas.

5.8. O cancelamento será confirmado por meio eletrônico adequado.

6. Da política de reembolso

6.1. Os serviços digitais do EFIT PRO poderão ser disponibilizados imediatamente após a confirmação do pagamento.

6.2. Nas contratações realizadas pela internet, será respeitado o direito legal de arrependimento de sete dias, quando aplicável, nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.

6.3. A utilização do aplicativo durante esse prazo não constitui, por si só, renúncia automática ao direito legal de arrependimento.

6.4. Fora das hipóteses de reembolso obrigatório previstas em lei ou nas condições contratuais, o cancelamento ordinário não assegura devolução automática de valores correspondentes a períodos de serviço legitimamente disponibilizados.

6.5. Quando o usuário solicitar cancelamento no mesmo dia da assinatura e não houver registro de utilização, poderá ser disponibilizado procedimento simplificado de restituição.

6.6. A existência de registros de atividade poderá ser considerada na análise de solicitações comerciais de reembolso, mas não afastará direitos legalmente assegurados.

6.7. Eventuais falhas na prestação dos serviços, cobranças indevidas ou situações legalmente previstas serão avaliadas independentemente do histórico de utilização.

7. Da manutenção do acesso

7.1. Quando uma assinatura mensal regularmente paga for cancelada, o usuário poderá manter o acesso até o fim do período contratado.

7.2. O cancelamento não criará automaticamente um novo período gratuito de trinta dias; o prazo corresponderá ao período já pago e ainda não utilizado.

7.3. Encerrado o período de acesso, as funcionalidades remuneradas poderão ser suspensas.

7.4. Mesmo após a suspensão, o usuário deverá conservar acesso aos meios necessários para consultar informações contratuais, solicitar suporte, exercer direitos relacionados aos seus dados e contratar novo plano.

7.5. O usuário poderá retornar ao EFIT PRO mediante nova contratação.

8. Dos pagamentos e cobranças

8.1. Os pagamentos poderão ser processados por meio do Asaas, conforme as modalidades habilitadas.

8.2. As cobranças recorrentes dependerão de autorização contratual válida.

8.3. O usuário deverá receber informações claras sobre os valores cobrados, os vencimentos e as condições da assinatura.

8.4. A liberação do acesso remunerado ocorrerá após confirmação financeira, salvo condições promocionais expressamente concedidas.

8.5. O EFIT PRO não armazenará diretamente informações completas de cartão de crédito.

8.6. Eventuais falhas de pagamento serão tratadas conforme os procedimentos de conciliação financeira, sem prejuízo dos direitos do consumidor.

9. Dos treinamentos físicos

9.1. O EFIT PRO disponibiliza ferramentas para consulta e acompanhamento de programas de treinamento físico.

9.2. Prescrições individualizadas deverão observar as competências dos profissionais habilitados.

9.3. O usuário deverá respeitar suas condições pessoais e as orientações profissionais recebidas.

9.4. A plataforma não substitui atendimento médico nem avaliação clínica necessária.

9.5. O EFIT PRO não garante resultados físicos específicos.

9.6. Permanecem preservadas as responsabilidades legalmente atribuíveis à plataforma e aos prestadores dos serviços.

10. Dos vídeos e conteúdos

10.1. Os vídeos demonstrativos possuem finalidade educativa e de apoio à execução dos exercícios.

10.2. O acesso a materiais protegidos não implica transferência de direitos de propriedade intelectual.

10.3. É proibida a redistribuição ou comercialização não autorizada dos conteúdos.

11. Dos serviços nutricionais

11.1. A plataforma poderá oferecer informações educativas sobre alimentação, diário alimentar e ferramentas de acompanhamento.

11.2. Consultas nutricionais e prescrições alimentares individualizadas serão realizadas por profissionais habilitados.

11.3. A assinatura digital não inclui automaticamente atendimento nutricional individual, salvo previsão expressa na oferta contratada.

12. Do EFit Nutri AI

12.1. O EFit Nutri AI consiste em ferramenta de inteligência artificial destinada a oferecer informações educativas e apoio à organização alimentar.

12.2. O assistente não constitui nutricionista humana nem substitui profissional habilitado.

12.3. Respostas automatizadas poderão apresentar limitações ou imprecisões.

12.4. Planos alimentares individualizados somente poderão ser publicados como prescrições profissionais após revisão e aprovação da nutricionista responsável.

13. Das avaliações físicas

13.1. Poderão ser registrados peso, altura, medidas, fotografias, avaliações e indicadores de evolução.

13.2. As informações deverão ser tratadas conforme as finalidades autorizadas e as regras de proteção de dados.

13.3. Indicadores apresentados no aplicativo não constituem, isoladamente, diagnósticos clínicos.

14. Da geolocalização

14.1. O EFIT PRO poderá utilizar cidade e estado cadastrados para análises geográficas agregadas.

14.2. A coleta de localização GPS precisa dependerá de autorização adequada do usuário.

14.3. O compartilhamento voluntário poderá ser interrompido pelo aluno.

14.4. Não haverá rastreamento oculto nem divulgação de coordenadas precisas a outros alunos.

15. Das notificações

15.1. A plataforma poderá enviar notificações relacionadas a pagamentos, assinaturas, acesso, treinamentos, nutrição e comunicação.

15.2. O recebimento de notificações push dependerá de permissões e compatibilidade técnica.

15.3. O usuário poderá administrar as preferências disponíveis, observadas as comunicações necessárias à prestação dos serviços.

16. Da proteção de dados pessoais

16.1. O EFIT PRO observará a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

16.2. Dados cadastrais, financeiros, físicos e nutricionais serão tratados conforme finalidades legítimas e bases legais adequadas.

16.3. Informações referentes à saúde receberão proteção compatível com sua natureza sensível.

16.4. Os direitos dos titulares poderão ser exercidos pelo contato oficial.

17. Dos direitos do usuário

O usuário poderá exercer os direitos legalmente assegurados, incluindo:

• Acesso às informações contratuais.
• Atendimento e suporte.
• Solicitação de cancelamento.
• Direito legal de arrependimento, quando aplicável.
• Correção de dados cadastrais.
• Exercício dos direitos previstos na LGPD.
• Contestação de cobranças indevidas.
• Acesso aos órgãos de defesa do consumidor.

18. Das obrigações do usuário

O usuário compromete-se a:

• 18.1. Fornecer informações verdadeiras.
• 18.2. Proteger suas credenciais.
• 18.3. Não compartilhar acesso de maneira não autorizada.
• 18.4. Não violar os mecanismos de segurança.
• 18.5. Não utilizar a plataforma para atividades ilícitas.
• 18.6. Respeitar os direitos de propriedade intelectual e os demais usuários.

19. Da disponibilidade e segurança

19.1. O EFIT PRO adotará medidas técnicas e administrativas apropriadas para garantir segurança e disponibilidade razoável dos serviços.

19.2. Poderão ocorrer interrupções decorrentes de manutenção, atualizações, falhas técnicas e serviços de terceiros.

19.3. As responsabilidades por falhas serão apuradas conforme a legislação aplicável.

20. Da propriedade intelectual

20.1. A marca EFIT PRO, seus materiais próprios e demais elementos protegidos estão sujeitos às normas de propriedade intelectual.

20.2. O usuário recebe licença de utilização pessoal dos serviços contratados, sem transferência de titularidade.

21. Da suspensão de contas

21.1. A plataforma poderá adotar medidas proporcionais de segurança diante de fraude, violação contratual relevante ou determinação legal.

21.2. As medidas deverão respeitar os direitos do usuário e as circunstâncias concretas.

21.3. A suspensão comercial de funcionalidades não poderá impedir o exercício dos direitos legalmente assegurados.

22. Das alterações contratuais

22.1. Os Termos poderão ser atualizados para adequações legais, tecnológicas ou operacionais.

22.2. Alterações relevantes serão informadas por meios adequados.

22.3. Modificações não poderão restringir indevidamente direitos já assegurados.

22.4. Quando necessário, será solicitada nova aceitação.

23. Do atendimento ao consumidor

Para esclarecimentos, pagamentos, cancelamentos, privacidade e suporte, o usuário poderá utilizar o seguinte canal:

24. Da legislação aplicável

24.1. Estes Termos serão interpretados conforme a legislação brasileira.

24.2. Os conflitos poderão ser submetidos aos canais administrativos e aos órgãos competentes.

24.3. Permanecem preservados os direitos do consumidor de acesso ao Poder Judiciário.

25. Da aceitação eletrônica

25.1. A contratação dependerá de manifestação válida do usuário.

25.2. A plataforma deverá disponibilizar a íntegra dos Termos antes da confirmação da assinatura.

25.3. O aceite poderá ser registrado eletronicamente, contendo identificação da conta, versão do documento e data.

25.4. Autorizações específicas relacionadas a dados sensíveis, geolocalização e outras finalidades deverão ser tratadas separadamente quando exigido pela legislação.

Disposições finais

O EFIT PRO reafirma seu compromisso com a prestação adequada dos serviços, transparência comercial, segurança da informação e respeito aos direitos dos usuários.

EFIT PRO

Treino, nutrição e tecnologia para sua evolução.

Sorriso – Mato Grosso, Brasil
contato@efitpro.com.br

Versão 1.0 — Outubro de 2026